O Marco Civil da Internet foi sancionado. Você sabe o que muda?

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14 de maio de 2014

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No fim de abril a presidente Dilma Roussef sancionou o Marco Civil da Internet, que nada mais é do que um conjunto de regras que compõem uma espécie de Constituição para a rede. O documento afirma que o acesso  “é essencial ao exercício da cidadania” e joga uma luz sobre questões como privacidade, liberdade de expressão e os deveres de corporações e governo.

As normas entram em vigor a partir de 23/06 e um dos principais pilares é em relação à neutralidade, ou seja, provedores não poderão aumentar ou diminuir a velocidade de acesso a sites e serviços por interesses políticos e/ou financeiros. A ação tem como objetivo acabar com a prática de  “Traffic Shaping”, que acontece quando provedores gerenciam a banda que o usuário recebe, levando em consideração vários critérios.

O Marco Civil também procura dar mais segurança e recursos para que usuários se defendam de ataques contra a honra. Nesses casos, a vítima poderá recorrer diretamente a um Juizado Especial, que pode determinar a retirada rápida do material ofensivo.

Por outro lado, críticas a políticos, empresários e corporações não poderão ser deletadas através de pressão ou qualquer tipo de notificação. A partir do vigor da lei, essas manifestações só serão retiradas através da Justiça, o que visa garantir mais liberdade de expressão aos cidadãos.

Dados pessoais também serão mais protegidos e provedores de conexão (provedores) e de aplicações (serviços on line como Twitter, Gmail, Youtube e Facebook), terão a obrigação de guardar os dados de usuários durante um prazo determinado, garantir seu sigilo e segurança e entregá-los a terceiros somente em caso de ordem judicial.

Acesse a íntegra do texto que sanciona a lei 12.965 no http://goo.gl/TYBIwl .

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